Diário da República n.º 233/2012, Série I de 2012-12-03

Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz

Retificação do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 4/2012, de 6 de novembro, que nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano Secretária Regional da Solidariedade Social, o Dr. Luís Mendes Cabral Secretário Regional da Saúde, o Prof. Doutor Luiz Manuel Fagundes Duarte Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, o Eng.º Vítor Manuel Ângelo de Fraga Secretário Regional dos Transportes e Turismo, o Eng.º Luís Nuno Ponte Neto de Viveiros Secretário Regional dos Recursos Naturais e o Dr. Rodrigo Vasconcelos de Oliveira Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 6 de novembro de 2012

Recomenda ao Governo da República a salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP Portugal

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção

Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho