Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.

Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.

Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».