Diário do Govêrno n.º 234/1920, Série I de 1920-11-18

Decreto n.º 7128, restabelecendo o Conselho Disciplinar dos Oficiais de Justiça

Decreto n.º 7129, modificando o artigo 11.º do regulamento do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 4893, de 28 de Setembro de 1918, na parte relativa ao horário de serviço da enfermeira do mesmo Instituto

Declaração, pela Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, de ter a lei n.º 1062, de 5 de Novembro de 1920, a assinatura de todos os Ministros

Despacho ministerial acêrca de um requerimento apresentado pelo director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre serem compreendidas as ajudas de custo de vida na determinação do limite máximo de vencimentos e à inclusão, para os mesmos efeitos, da subvenção e participação no cofre geral de emolumentos

Decreto n.º 7130, abrindo um crédito especial de 2000$00 para despesas com a comissão de inquérito ao Ministério da Guerra

Portaria n.º 2510, inserindo o distintivo a usar pelo pessoal da armada julgado apto para o desempenho das funções de instrutor de infantaria

Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos Ministérios

Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal de obras públicas

Decreto n.º 7131, pondo à disposição do Ministério das Colónias, como transporte de guerra, o cruzador auxiliar Pedro Nunes, a fim de transportar em uma viagem para as colónias portuguesas de África e de Macau a carga e passageiros do Estado que presentemente aguardam transporte entre a metrópole e essas colónias

Decreto n.º 7132, regulando os serviços de fiscalização da administração financeira e contabilidade pública colonial

Lei n.º 1068, regulando a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921; autorizando o Govêrno a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findo

Decreto n.º 7133, determinando que no Conselho Teatral tenham representação o Grémio dos Artistas Dramáticos, por um delegado, e a 1.ª Repartição da Direcção Geral de Belas Artes, pelo seu chefe

Portaria n.º 2511, autorizando a Companhia Resseguradora Avis, de Lisboa, a reformar os seus estatutos

Portaria n.º 2512, autorizando a Companhia Resseguradora Marte, de Lisboa, a reformar os seus estatutos

Lei n.º 1069, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00 para pagamento de despesas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preventivas de saúde pública

Portaria n.º 2513, concedendo vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de despesas relativas à crise de trabalho

Rectificação ao decreto n.º 7120, de 15 de Novembro de 1920 que estabeleceu subvenções diferenciais ao pessoal dependente da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Decreto n.º 7134, autorizando a abertura de um crédito da quantia de 1000000$00 a favor do Ministério da Agricultura, para refôrço da verba destinada à crise económica, e pondo-a à disposição da Manutenção Militar, conforme preceitua o artigo 7.º do decreto n.º 7070, de 28 de Outubro de 1920

Decreto n.º 7135, abrindo um crédito especial de 10000$00 para refôrço da verba destinada à crise económica