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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1068, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 1068, regulando a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921; autorizando o Govêrno a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findo