Diário do Govêrno n.º 234/1942, Série I de 1942-10-09

Substitue e revoga o decreto-lei n º 32216, que concede aos membros do corpo diplomático e aos cônsules de carreira, dentro de certos limites, isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros de passageiros destinados ao seu serviço, regula o seu registo nos serviços de viação e estabelece um distintivo uniforme para os mesmos veículos que permita a sua fácil identificação pelas autoridades e, da parte destas, o tratamento que é de uso conceder-lhes

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Convenção Postal Universal e seus regulamentos anexos, assinados em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 168

Autoriza o pagamento de uma quantia em dívida aos Hospitais Civis de Lisboa pelo Museu, Laboratório e Jardim Botânico de Lisboa e relativa à despesa com o tratamento de um subsidiado pelo Comissariado do Desemprêgo, em serviço naquele Museu, vítima de desastre

Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Mercearia de todos os industriais fabricantes de sabão que efectuem, no todo ou em parte, vendas dos seus produtos a entidades que não sejam armazenistas filiados no mesmo Grémio