Diário do Governo n.º 234/1956, Série I de 1956-10-29

Regula a participação do Estado, por meio de administradores nomeados pelo Governo, na administração das sociedades de que seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio não previstos em lei geral

Esclarece os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

Fixa o limite entre as freguesias de Carreira e de Sequeiró, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Famalicão e de Santo Tirso

Cria, no concelho de Paços de Ferreira, a Cadeia Central do Norte, destinada ao cumprimento de penas de prisão superior a seis meses, e fixa o quadro e respectivas remunerações do pessoal do mesmo estabelecimento - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 38386

Regula a cedência pelo Ministério da Marinha do navio oceanográfico Baldaque da Silva para os estudos no mar da missão de biologia marítima da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar

Determina que a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas seja encerrada em toda a área do concelho de Albergaria-a-Velha no próximo dia 31 de Outubro