Diário do Governo n.º 234/1963, Série I de 1963-10-04

Reforça com uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1963

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito para inscrever em artigo adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Manda aplicar nas correspondências expedidas das províncias ultramarinas para o Brasil o prémio de registo e a taxa de aviso de recepção em vigor no serviço internacional

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 753 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, para a mercadoria classificada por aquele artigo, importada pelos industriais fabricantes de caixas

Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes)

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Edificação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Craveiro Rabaça, anexa às escolas da sede do concelho de Manteigas

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1963

Regula a situação do pessoal dos organismos do Ministério que se encontrar na situação de além dos quadros, qualquer que tenha sido o título e o fundamento da admissão