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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20097
Portaria n.º 20097, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes)
TEXTO
Portaria n.º 20097
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, que sejam postas em vigor as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961, até ao fim do ano de 1964.
Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.