Diário do Governo n.º 234/1969, Série I de 1969-10-06

Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

Altera o regime de administração das cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 20826

Manda abonar a vários consulados de Portugal no Brasil, com efeitos a partir de 1 de Julho, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao seu pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936

Permite ao Ministro das Obras Públicas delegar no presidente do organismo a que se refere a cláusula XV do contrato entre o Estado e a Companhia das Águas de Lisboa, de 10 de Março de 1952, a competência para a prática de determinados actos relativos às funções específicas do referido organismo, com observância das disposições aplicáveis pelo Decreto-Lei n.º 48059

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1969-1970