Nomeia o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, para exercer as funções de Subsecretário de Estado, interino, dos Negócios Estrangeiros
Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
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Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil