Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.

Autoriza a realização de despesa para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, até ao final de 2024.

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro.

Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia.

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.