Diário do Governo n.º 235/1959, Série I de 1959-10-13

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 30260, o último dos quais com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 41637 (reorganização do Corpo de Marinheiros da Armada) - Altera a designação dos recrutas, alunos marinheiros e aprendizes de clarim para, respectivamente, segundos-grumetes recrutas, segundos-grumetes voluntários e segundos-grumetes aprendizes de clarim

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização Europeia de Cooperação Económica procedido ao depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção relativa à instituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados (Eurochemic), assinada em Paris, em 20 de Dezembro de 1957

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Moçambique

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, destinadas a avaliar as reservas carboníferas do jazigo do Pejão (3.º compartimento)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Acrescenta um parágrafo ao artigo 84.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério