Diário do Governo n.º 235/1960, Série I de 1960-10-10

Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, que regula o cumprimento e execução de legados pios

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério