Diário do Governo n.º 235/1964, Série I de 1964-10-07

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino em vigor

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

Aprova a revisão da norma NP-80, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização