Portaria n.º 20836, de 7 de outubro

Portaria n.º 20836

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1938, abrir os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 110500$00 destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar em vigor:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material

Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Aquisição de móveis - Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... 20000$00

Artigo 6.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1), alínea b) - «De imóveis - Prédios urbanos, incluindo reparações nos edifícios, canalizações de água, instalação eléctrica, etc.» ... 30000$00

N.º 2), alínea b) «De semoventes - Viaturas com motor» ... 20000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 10000$00

Alínea b) «Mobiliário» ... 10000$00

Pagamento de serviços

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Portes de correio e telégrafo» ... 500$00

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

... 110500$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal das quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00

N.º 2) «Pessoal contratado»:

Quadro de cirurgiões e especialistas:

Alínea b) «Gratificações» ... 50000$00

Serviços gerais:

Alínea c) «Vencimentos» ... 10500$00

... 110500$00

2.º Um de 100000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo I, artigo 1.º, n.º 1) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes aos onze vogais eleitos pelos conselhos legislativos das províncias ultramarinas», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 7 de Outubro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.