Diário do Governo n.º 235/1966, Série I de 1966-10-10

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22019, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras das cozinhas das zonas IV e V (construção civil) da base aérea n.º 11 (Beja)

Dá nova redacção ao artigo 11.º e ao § único do artigo 12.º do Decreto n.º 46078, que regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para aquisição de oito grupos electrogéneos do tipo marítimo, dois para cada uma das quatro lanchas-patrulhas da classe Cacine em construção nos seus estaleiros

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de aceitação da emenda ao referido estatuto

Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de acessão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

Proíbe o exercício de pesca por todos os processos, com excepção da cana ou da linha de mão, em determinados locais da ribeira de Codes, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Vila de Rei

Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e financeira e considera-o, para todos os efeitos, instituição de utilidade pública, bem como os organismos dele dependentes, destinados à promoção social do trabalhador - Dá nova redacção ao corpo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44506, que institui aquele Fundo