Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Estudos e Aplicações da Direcção dos Serviços de Informática

Autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e em 1985

Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963, que regula a troca de boletins de condução na Armada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 54531 contos

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21672 contos