Diário da República n.º 235/1992, Série I-B de 1992-10-12

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gestão em Portimão

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial, na opção de Dificuldades de Aprendizagem, e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gestão Hoteleira em Portimão

Autoriza a Universidade da Madeira a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Sistemas e de Computadores e regula o respectivo curso

Estabelece normas relativas às taxas de juro anuais dos financiamento directos concedidos ou a conceder pelo Fundo de Turismo