Diário do Govêrno n.º 236/1919, Série I de 1919-11-19

Lei n.º 909, autorizando o Ministério da Guerra a efectuar, dos saldos dos capítulos 5.º e 12.º do Orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1919-1920, as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6093, de 11 de Setembro de 1919, modificando alguns artigos do decreto n.º 3392, de 28 de Setembro de 1917, que inseriu o regulamento da concessão da medalha militar

Documentos relativos à renovação, por um período de cinco anos, do Acôrdo de Arbitragem entre a Gran-Bretanha e Portugal, assinado em Londres em 16 de Novembro de 1914

Portaria n.º 2063, confirmando a portaria do Govêrno Geral da província de Moçambique, n.º 1099, de 22 de Março de 1919, que concedeu aos funcionários da mesma província, que tenham exercido o tempo de serviço nos termos do decreto de 20 de Setembro de 1906, uma percentagem de 5 por cento sôbre o respectivo vencimento de categoria e por cada ano, alêm do referido período de tempo, até o máximo de 50 por cento

Portaria n.º 2064, determinando que a canhoneira Chaimite passe ao estado de completo desarmamento e seja abatida ao efectivo da marinha colonial de Moçambique em vista das suas condições de inavigabilidade

Portaria n.º 2065, autorizando a comissão administrativa das oficinas de S. José do Pôrto a aplicar três legados para refôrço das verbas de alimentação, aquisição de roupas, etc.

Portaria n.º 2066, autorizando a Misericórdia do Fundão, distrito de Castelo Branco, a vender vários bens e domínios directos, provenientes de doações e legados com que foi contemplada, devendo ser observadas as leis especiais de desamortisação

Portaria n.º 2067, autorizando a Confraria do Sacramento, freguesia de Sarafão, concelho de Fafe, distrito de Braga, a vender inscrições que possui, para a realização de 850$00, destinados às reparações do seu altar

Portaria n.º 2068, autorizando a direcção da Associação Beneficente do Hospital de Nossa Senhora da Conceição, da vila e concelho de Valongo, a aceitar vários legados

Portaria n.º 2069, autorizando a Misericórdia de Tomar a alienar os Passos ou pequenas capelas, em número de cinco, encravadas em vários prédios nas ruas da referida cidade