Diário do Govêrno n.º 236/1926, Série I de 1926-10-22

Fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais

Manda proceder aos estudos e construção do caminho de ferro transversal de via larga entre as linhas de Leste e de Tôrres-Figueira-Alfarelos, seguindo até Peniche, classificado sob a denominação de «linha de Peniche»

Determina que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 12045 (isenção de emolumentos e imposto de sêlo em licenças) sejam aplicáveis à licença a que se refere o n.º 1.º do artigo 261.º da organização da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovada pelo decreto n.º 8924

Determina que a renovação das provas das caldeiras de dez em dez anos, a que se refere o artigo 35.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 8332, seja da iniciativa dos respectivos proprietários

Rectificação ao decreto n.º 12508, que regulamenta o decreto n.º 12359, promulgando disposições atinentes a evitar o assambarcamento de géneros de primeira necessidade