Diário do Govêrno n.º 236/1938, Série I de 1938-10-11

Rectificação ao decreto n.º 28992, que autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a abonar gratificações ao secretário e a dois aspirantes da Administração do concelho de Lourenço Marques que trabalham na cobrança do imposto de capitação do referido concelho

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são considerados empregados, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da lei n.º 1952, os mestres ou encarregados gerais dos estabelecimentos industriais

Rectificação à tabela de salários mínimos para a indústria de tamancaria, inserta no Diário do Govêrno n.º 198, de 26 de Agosto último

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que manda adoptar um novo corante para petróleo e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro

Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato com Eduardo Martins Seromenho & Rosa para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de uma ponte-cais para passageiros em Faro

Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento em vigor na colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole

Permite à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau determinar, com prévia autorização ministerial, que as operações de bacalhau nacional ou nacionalizado a efectuar em regime de venda livre entre os armadores e os sócios do Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz se realizem nas Bôlsas de Mercadorias, fixando os respectivos preços máximos

Classifica o bacalhau nacional, conforme o número de peixes contido no fardo