Diário do Governo n.º 236/1968, Série I de 1968-10-07

Altera várias disposições do Decreto n.º 45575, alterado pelo Decreto n.º 47519, e do Decreto n.º 47499 (diplomas orgânicos dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar e dos Serviços Hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique) - Revoga a legislação em contrário, nomeadamente o § 1.º do artigo 33.º do Decreto n.º 47499 e o artigo 71.º do Decreto n.º 45575

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde vários selos de franquia postal

Cria escolas preparatórias do ensino secundário nas províncias ultramarinas e converte em escolas preparatórias do mesmo ensino várias escolas técnicas elementares das províncias de Angola e de Moçambique - Fixa os quadros do pessoal docente, administrativo e menor das mesmas escolas

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de dragagens no porto de Lisboa