Diário do Governo n.º 236/1969, Série I de 1969-10-08

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável até ao montante de 176000 contos para ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no III Plano de Fomento

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178