Diário da República n.º 236/2005, Série I-B de 2005-12-12

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Presidência do Conselho de Ministros

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

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