Diário da República n.º 236/2005, Série I-B de 2005-12-12

Limita o exercício de outras actividades por parte de membros dos órgãos de administração das empresas que integram o sector empresarial do Estado, aplicando-se ainda esta orientação, com as devidas adaptações, aos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos

Fixa as taxas devidas pela concessão de autorizações de fabrico, de distribuição e de ensaios experimentais sobre alimentos medicamentosos

Autoriza o Estado a celebrar acordo com os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa relativo à manutenção dos passes sociais

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Alvaiázere

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Calheta

Cria a zona de caça municipal de Sandomil, Vila Cova e Sazes, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Sandomil (processo n.º 4110-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1033-FM/2004, de 10 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palmeira, município de Santo Tirso, na freguesia de Riba de Ave, município de Vila Nova de Famalicão, e nas freguesias de Tebosa, Oliveira (São Pedro), Guizande, Escudeiros, Penso (Santo Estêvão), Penso (São Vicente), Morreira, Vimieiro, Figueiredo, Celeirós e Priscos, município de Braga (processo n.º 3721-DGRF)

Cria a zona de caça municipal do Campo de Alpiarça, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça (processo n.º 4185-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Vilarinho de Agrochão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vilarinho de Agrochão (processo n.º 4196-DGRF)

Cria a zona de caça municipal do Campo de Vialonga, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada (processo n.º 4193-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de 4 FFFF, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores 4 FFFF (processo n.º 4205-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 793/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Canha, município do Montijo

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 784/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1479/2004, de 23 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arnas, município de Sernancelhe, e nas freguesias de Moreira de Rei, Torre do Terrenho, Guilheiro, Sebadelhe da Serra e Terrenho, município de Trancoso

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 534/2003, de 7 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola

Prorroga até 30 de Abril de 2006 o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, de 18 de Janeiro

Cria a Escola Básica Integrada da Horta, no concelho da Horta

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira