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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1281/2005, de 12 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria a zona de caça municipal do Campo de Vialonga, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada (processo n.º 4193-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1281/2005
de 12 de Dezembro
Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Salvaterra de Magos:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal do Campo de Vialonga (processo n.º 4193-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores da Tapada, com o número de pessoa colectiva 502111771 e sede no Casal da Mota, Tapada, 2080-220 Almeirim.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos, com a área de 428 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 30% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 20% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 30% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 20% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 22 de Novembro de 2005.