Diário do Govêrno n.º 237/1921, Série I de 1921-11-24

Decreto n.º 7826, determinando que os direitos de importação sejam pagos em ouro na sua totalidade no continente da República e ilhas adjacentes, à paridade de 4$50 por cada libra esterlina, exceptuando as mercadorias no mesmo decreto mencionadas

Decreto n.º 7827, mudando a sede do Consulado em Valladolid para a cidade de Verin, com jurisdição no partido judicial de Verin e nas províncias de Zamora e Valladolid

Decreto n.º 7828, elevando a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Dantzig

Decreto n.º 7829, criando um consulado de 2.ª classe em Nimègue

Decreto n.º 7830, transferindo a importância de 400$00 da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinada ao pagamento dos vencimentos de um funcionário que transitou do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Edital prorrogando até 31 de Dezembro de 1921 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus

Decreto n.º 7831, abrindo um crédito especial de 10000$00 para pagamento de despesas com o inquérito parlamentar ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes