Diário do Govêrno n.º 237/1922, Série I de 1922-11-16

Publica, devidamente rectificado, o artigo 12.º da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, que estabeleceu uma percentagem de melhoria sôbre vencimentos dos funcionários do Estado

Publica, devidamente rectificado, o artigo 6.º da lei n.º 1356, de 15 de Setembro de 1922, que se refere às melhorias concedidas aos magistrados judiciais de 1.ª instância e aos delegados do Procurador da República

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial acêrca de um imposto de trânsito que a Câmara Municipal do concelho de Oeiras cobrava a todos os veículos de passageiros e de carga nas estradas a cargo do Estado

Determina que quando a exploração de uma indústria insalubre, incómoda, perigosa ou toxica mudar do proprietário, sem alteração das condições essenciais da indústria, seja êsse facto comunicado ao chefe da Circunscrição Industrial respectiva, que averbará, por apostila, o alvará em nome do novo proprietário

Rectificação ao regulamento das caldeiras, aprovado pelo decreto n.º 8332

Retira a autorização concedida à Companhia de Seguros A Regionalista, sociedade anonima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, para exercer a sua indústria em Portugal

Rectificações ao regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal, aprovado pelo decreto n.º 8361