Portaria n.º 3376, de 16 de novembro

Determina que quando a exploração de uma indústria insalubre, incómoda, perigosa ou toxica mudar do proprietário, sem alteração das condições essenciais da indústria, seja êsse facto comunicado ao chefe da Circunscrição Industrial respectiva, que averbará, por apostila, o alvará em nome do novo proprietário