Diário do Govêrno n.º 237/1923, Série I de 1923-11-08

Concede à Câmara Municipal da Marinha Grande uma área de terreno para alargamento da povoação de Vieira de Leiria

Concede à Câmara Municipal da Marinha Grande uma área de terreno para estabelecimento da povoação de S. Pedro de Muel

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, acêrca de reclamações ou recursos sôbre a validade ou legalidade das eleições das comissões venatórias concelhias

Insere varias disposições relativas à entrega de materiais e seus acessórios à Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada - Cria o Conselho Administrativo da oficina radiotelegráfica e depósito anexo dos referidos serviços - Fixa o quadro da oficina e depósito e nomeia pessoa operário

Regula as funções do sargento encarregado da conta do material do Pôsto Radiotelegráfico de Monsanto

Manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo, sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporariàmente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau