Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, acêrca de reclamações ou recursos sôbre a validade ou legalidade das eleições das comissões venatórias concelhias
Insere varias disposições relativas à entrega de materiais e seus acessórios à Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada - Cria o Conselho Administrativo da oficina radiotelegráfica e depósito anexo dos referidos serviços - Fixa o quadro da oficina e depósito e nomeia pessoa operário
Manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo, sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporariàmente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil