Abre um crédito especial de 1000000$00 destinado à satisfação de despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores
Determina que o vogal delegado do Conselho do Tesouro faça parte da Comissão Reguladora da Compra e de Abastecimentos de Cereais, criada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 9998, em substituïção do inspector do comércio bancário
Emitente:
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