Diário do Governo n.º 237/1959, Série I de 1959-10-15

Ao Decreto n.º 42489, que insere disposições atinentes ao funcionamento no ultramar dos cursos profissionais previstos no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

Aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão

Altera as condições especiais de promoção a comodoro, a capitão-de-mar-e-guerra e a capitão-tenente das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de administração naval, fixadas pela Portaria n.º 16435 (nova redacção da subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada)

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida feito a declaração de que se considerava obrigado pela ratificação, feita anteriormente pelo Governo do Egipto, da Convenção de Varsóvia, de 12 de Outubro de 1929, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aérogrammes), da taxa de 1$20

Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Timor, com sede na cidade de Díli

Cria uma subdelegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na província ultramarina de Cabo Verde, com sede na cidade da Praia

Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais a cadeira de Filosofia e insere disposições destinadas e atenuar dificuldades com que os institutos e escolas técnicas vêm lutando

Regula o funcionamento e a frequência da cadeira de Filosofia, criada nos institutos industriais e nos institutos comerciais