Diário do Governo n.º 237/1966, Série I de 1966-10-12

Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província ultramarina de Moçambique

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22018, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital Escolar de S. João

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

Fixa as lotações normais, iguais às lotações completas, para as várias classes de lanchas de desembarque - Revoga as Portarias n.os 20314, 20885, 21167, 21200 e 21516

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Assunção e considera extinta a legação existente na referida cidade

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

Torna público ter a Embaixada do Reino de Marrocos em Berna depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, concluído em 15 de Junho de 1957

Mantém em vigor durante todo o ano de 1967 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 20987, e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província ultramarina de Angola, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta de exportação em vigor - Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o referido produto

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos