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Diário da República n.º 237/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-10-09
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Diário da República n.º 237/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-10-09
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Decreto-Lei n.º 720-A/76
Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime
Emitente:
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 720-B/76
Altera a sobretaxa de importação criada pelo
Decreto-Lei n.º 271-A/75
, de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao
Decreto-Lei n.º 225-G/76
, de 31 de Março
Emitente:
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 720-C/76
Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias
Emitente:
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo
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Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo
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