Diário da República n.º 237/1982, Série I de 1982-10-13

Aprova as normas de estrutura das carreiras, acesso e mudança de carreira e classificação de serviço do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas

Estabelece a estrutura orgânica da Academia da Força Aérea

Afecta 33373 contos do montante global atribuído pela Resolução n.º 95/82, de 14 de Junho, para solucionar situações de comprovada gravidade

Estabelece normas com vista à aquisição do equipamento necessário à adaptação de 2 aviões C-130 para o combate aos fogos florestais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 884/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1982

Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova os novos modelos dos dísticos do Regulamento do Imposto de Compensação

Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação 1 lugar de assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor jurídico, letra C

Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos