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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 965/82, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações
TEXTO
Portaria n.º 965/82
de 13 de Outubro
Considerando o disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, criar 1 lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral (Transportes e Comunicações), constante do mapa I anexo à Portaria n.º 148-D/80, de 31 de Março, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, 22 de Setembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.