Diário da República n.º 237/1998, Série I-A de 1998-10-14

Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Singapura sobre Supressão de Vistos, por troca de notas, de 7 de Janeiro de 1998

Altera o Decreto-Lei n.º 241/89, de 3 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Social do Bombeiro

Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança privada

Cria e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca

Estabele normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear