Diário da República n.º 237/2010, Série I de 2010-12-09

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/XI

Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas

Concessiona a zona de caça turística do Monte do Pinheiro (processo n.º 5629-AFN)

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de executante de instalações eléctricas de serviço particular