Diário do Govêrno n.º 238/1920, Série I de 1920-11-23

Decreto n.º 7155, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado

Decreto n.º 7156, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado

Decreto n.º 7157, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado

Decreto n.º 7158, determinando que oportunamente se incluam na pauta dos direitos de importação os artigos no mesmo decreto especificado

Decreto n.º 7159, substituindo o artigo 484-A da pauta de importação

Decreto n.º 7160, modificando a redacção dos artigos 406 e 408 da pauta de importação

Decreto n.º 7161, aprovando a lista de mercadorias para as quais é obrigatória a declaração nos despachos de importação

Decreto n.º 7162, tornando extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares e mais pessoal dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros das categorias correspondentes às do quadro da secretaria do mesmo Ministério designadas no artigo 3.º do decreto com fôrça de lei n.º 5765, de 10 de Maio de 1919, o abono das subvenções diferenciais nos limites fixados no mapa n.º 6 que faz parte do decreto n.º 7088, de 4 de Novembro de 1920

Decreto n.º 7163, concedendo subvenções diferenciais aos funcionários das categorias constantes do mesmo diploma

Decreto n.º 7164, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal das escolas dependentes da Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 7165, abrindo um crédito de 200000$00 para compra de material agrícola e de lavoura mecânica e de reprodutores destinados às escolas agrícolas