Diário do Govêrno n.º 238/1942, Série I de 1942-10-14

Prorroga até 3 de Junho de 1944 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klang-film do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria

Amplia o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 25303 às operações sôbre moedas efectuadas entre as casas de câmbios ou entre estas e estabelecimentos bancários

Habilita à cobrança do imposto de pescado o pôsto fiscal das Preces, pertencente à secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

Eleva a verba atribuída mensalmente ao Consulado de Portugal em Berlim para custeio das despesas com material e expediente

Autoriza o cônsul de Portugal em Berlim a admitir no serviço do Consulado mais um assalariado

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 233.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Reforça a verba do n.º 36) do artigo 1071.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola