Diário da República n.º 238/1982, Série I de 1982-10-14

Altera o § único do artigo 170.º do EOA decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 345/82, de 2 de Setembro

Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Aprova o programa de preenchimento escalonado dos lugares do quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid

Aprova para adesão o Acordo para a Importação Temporária com Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde

Torna público que foram trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital

Integra no quadro os regentes de trabalhos provisórios não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro

Integra no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto, os escriturários-dactilógrafos e terceiros-oficiais admitidos em regime de contrato de prestação eventual de serviços

Revoga o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 196/81, de 5 de Agosto

Adita um artigo 48.º-A ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (regula a forma de cálculo do subsídio de doença para a generalidade dos trabalhadores)

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, no que concerne aos prédios rústicos do concelho de Évora, identificados sob os n.os 143 e 144, denominados «Cavaleira Nova» e «Outeiro»

Altera as taxas de navegação de rota estabelecidas pela Portaria n.º 626/75, de 31 de Outubro

Estabelece normas com vista a dotar o sistema regional da segurança social dos mecanismos mais adequados no combate à fraude e à evasão contributiva