Diário da República n.º 238/1988, Série I de 1988-10-14

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR)

Eleva os limites de emissão para as moedas correntes fixados pelo Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1196240 contos

Altera as Portarias n.os 472/87, de 4 de Junho e 925-R/87, de 4 de Dezembro

Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais

Transfere para as comissões de coordenação regionais a competência para a concessão de certidões de aprovação da localização de estabelecimentos industriais

Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Manteigas

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão municipal de Castro Marim

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 31936 contos

Altera a disciplina das operações portuárias

Altera o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo de «Fontes Pereira de Melo - 1887-1987»

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do «Dia do Selo»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Vestígios da civilização romana em Portugal»

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 7.º da Portaria n.º 397/83, de 8 de Abril, que cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, e revoga a Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro