Diário da República n.º 238/2009, Série I de 2009-12-10

Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Aprova o modelo de cédula militar e revoga a Portaria n.º 1050/2001, de 3 de Setembro