Diário do Govêrno n.º 239/1914, Série I de 1914-12-21

Lei n.º 285, reconhecendo, para os devidos efeitos, vários cidadãos como revolucionários civis

Decreto n.º 1194, prorrogando os prazos para passagem de diplomas e certidões de pagamento, estabelecidos no regulamento do Direito de Encarte

Decreto n.º 1195, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14452, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval

Decreto n.º 1196, criando cursos nocturnos móveis

Rectificações aos decretos n.os 1065 e 1191, sôbre concessão de subsídios a corporações que mantêm escolas de ensino primário