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Lei n.º 285
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Lei n.º 285, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 239/1914, Série I de 1914-12-21
Data de Publicação:
1914-12-21
SUMÁRIO
Lei n.º 285, reconhecendo, para os devidos efeitos, vários cidadãos como revolucionários civis
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