Diário do Govêrno n.º 239/1939, Série I de 1939-10-12

Tabela dos salários mínimos para os operários papeleiros em todo o País, fixados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Extingue o pôsto de despacho da Fajã Grande, da Ilha das Flores, da área de jurisdição da Alfândega da Horta

Manda executar em todo o ultramar, com as alterações que, em cada colónia, o respectivo governador entender necessárias, o decreto-lei n.º 29937, que proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão, e todas as instalações radiotelegráficas receptoras particulares

Revoga a portaria n.º 9176, que alterou, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas

Manda vedar a pesquisas de substâncias betuminosas a porção de território da colónia de Angola limitada a norte pelo rio Loje, a oriente pelo meridiano 14º E. G., a sul pelo rio Bengo e a oeste pelo Oceano Atlântico

Designa as condições a que deverão satisfazer as emprêsas que pretenderem exportar vinho da Madeira