Inclui a Câmara Municipal de Almeirim na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 3 1/2 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36346, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40599, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima