Diário do Governo n.º 239/1964, Série I de 1964-10-12

Introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma pauta

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três equipamentos de radar, destinados a três lanchas de fiscalização da costa a construir nos seus estaleiros

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Albino Inácio Rosa, anexa às escolas da sede do concelho de Castanheira de Pêra

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lúcia Barbosa, anexa às escolas do núcleo de Viade, freguesia de Viade, concelho de Montalegre