Diário do Governo n.º 239/1969, Série I de 1969-10-11

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia

Estabelece, a título transitório, depósitos gerais francos em determinados recintos pertencentes à Administração dos Portos do Douro e Leixões

Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965

Autoriza a província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, no montante de 15000000$00, destinado a ser integralmente aplicado no financiamento de empreendimentos abrangidos pelo III Plano de Fomento

Acresce de três lugares de professor catedrático e de dois lugares de professor extraordinário o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, os quais ficam adstritos ao grupo de Filologia Românica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério