Diário do Governo n.º 239/1973, Série I de 1973-10-12

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera a redacção do artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Reajusta as normas que regulam o alistamento, incorporação e prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola de Mestrança e Marinhagem e das escolas de pesca

Oficializa o ciclo preparatório do ensino secundário que funciona em Kaiserslautern, na República Federal da Alemanha

Cria cursos de ensino básico de Português em Gronau e Epe, na República Federal da Alemanha

Regulamenta o exercício da pesca desportiva nas províncias ultramarinas

Altera o Regulamento para Execução do Serviço de Permutação de Fundos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001, de 14 de Fevereiro de 1957

Aprova o Regulamento do Prémio Bolsa Mobil, a distribuir anualmente na Universidade de Luanda

Define a estrutura e funções dos serviços do Secretariado para a Juventude e a forma de recrutamento e provimento do seu pessoal

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial

Altera a designação de técnico auxiliar constante dos quadros de pessoal privativos dos serviços do Ministério da Economia, para a de regente agrícola ou regente florestal e agente técnico de engenharia

Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos produtos manipulados e preparados inscritos no Formulário Galénico Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério