Diário da República n.º 239/1982, Série I de 1982-10-15

Altera o n.º 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada decorrente do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/82, de 10 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 893/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 77, da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes

Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março. (Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência)

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das Azinhagas do Maltalhado, em Setúbal

Regulamenta o processo de reposição de importâncias indevidamente recebidas dos cofres da Região Autónoma dos Açores pelos seus funcionários, agentes ou credores